Termos e Condições

01. Definições

Para efeitos deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados:

"Sevanta" / "Nós": Sevanta Consultoria Empresarial, pessoa jurídica estabelecida em Av. Portugal 1148, Setor Marista, Goiânia – GO, 74150-030, Brasil.
"Cliente" / "Você": Pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita informações sobre nossos serviços.
"Serviços": Engajamentos de consultoria, planejamento estratégico, revisão de processos e assessoria em governança prestados pela Sevanta.
"Conteúdo": Documentos, planos, mapas de processos, relatórios e qualquer material produzido no âmbito dos serviços.
"Acordo": Estes termos e condições, juntamente com qualquer proposta ou contrato de serviço assinado entre as partes.

02. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Sevanta, seja por escrito, por e-mail ou por outro meio, você declara ter lido, compreendido e aceito estes termos em sua totalidade.

A aceitação pode ocorrer mediante assinatura de proposta, pagamento de fatura ou confirmação por e-mail.
Para celebrar este acordo, o Cliente deve ter capacidade civil plena, sendo exigida maioridade (18 anos) ou representação legal adequada.
Clientes pessoa jurídica devem ser representados por pessoa com poderes suficientes para assumir obrigações contratuais.

03. Descrição dos Serviços

A Sevanta oferece serviços de consultoria empresarial voltados a organizações de pequeno e médio porte no Brasil. Nossos engajamentos são educativos e informativos por natureza.

Planejamento de Entrada no Mercado

Três sessões ao longo de um mês, resultando em um plano escrito cobrindo públicos, canais e sequência de ações.

Revisão de Processo Operacional

Análise de um fluxo de trabalho em duas semanas, com mapa de processo e relatório de recomendações.

Governança para Empresas Familiares

Assessoria em governança operacional com sessões facilitadas e documento de referência ao longo de seis semanas.

Os serviços são prestados principalmente para clientes no Brasil. Engajamentos com clientes em outras localidades podem estar sujeitos a condições adicionais acordadas por escrito.

04. Responsabilidades do Cliente

Para que o engajamento ocorra de forma eficiente, o Cliente se compromete a:

Fornecer informações precisas, completas e atualizadas quando solicitadas.
Manter disponibilidade para as sessões previamente agendadas, comunicando eventuais impedimentos com antecedência mínima de 24 horas.
Não utilizar os materiais entregues para fins contrários à lei ou que possam causar danos a terceiros.
Respeitar a confidencialidade de metodologias e ferramentas proprietárias da Sevanta.
Cumprir os prazos de pagamento acordados.
Não reproduzir, revender ou redistribuir os entregáveis do engajamento sem autorização prévia por escrito.

05. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, metodologias, frameworks e materiais de suporte desenvolvidos e utilizados pela Sevanta permanecem de sua propriedade exclusiva, salvo disposição contrária expressa em contrato específico.

Os documentos entregues ao Cliente (planos, relatórios, mapas de processo) são licenciados de forma limitada e não exclusiva para uso interno do negócio do Cliente. Esta licença não autoriza:

Sublicenciamento ou transferência a terceiros.
Uso comercial para revenda de consultorias baseadas nos materiais.
Reprodução pública sem atribuição.

Qualquer conteúdo fornecido pelo Cliente para fins do engajamento permanece de sua propriedade. A Sevanta pode utilizá-lo apenas para a prestação dos serviços contratados.

06. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (BRL) e detalhados na proposta enviada ao Cliente. Condições gerais:

O pagamento pode ser realizado via transferência bancária, PIX ou boleto, conforme acordado na proposta.
Em engajamentos de maior duração, pode ser solicitado pagamento parcial antecipado.
Atrasos no pagamento podem suspender temporariamente a prestação dos serviços até a regularização.

Política de cancelamento:

Cancelamento com mais de 7 dias de antecedência: reembolso integral de valores eventualmente adiantados, descontando custos já incorridos.
Cancelamento em menos de 7 dias: pode incidir taxa correspondente ao trabalho preparatório já realizado, a ser discriminada na proposta.
Condições específicas de reembolso são detalhadas na proposta de cada engajamento.

07. Termos Específicos dos Serviços

Além das condições gerais, cada tipo de engajamento possui particularidades:

Escopo e alterações

O escopo de cada engajamento é definido na proposta. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início do trabalho podem implicar ajuste de prazo ou valor, a ser comunicado e aceito por escrito antes de sua implementação.

Prazos de entrega

Os prazos indicados nas propostas são estimativas baseadas em condições normais de colaboração. Atrasos causados por informações incompletas ou pela indisponibilidade do Cliente podem impactar o cronograma sem responsabilidade da Sevanta.

Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a tratar como confidenciais as informações trocadas durante o engajamento. Essa obrigação permanece por dois anos após o encerramento do serviço.

08. Isenções e Natureza dos Serviços

Os serviços da Sevanta têm caráter informativo, educativo e de apoio à tomada de decisão. Por isso:

Os entregáveis não substituem aconselhamento jurídico, contábil, financeiro regulado ou qualquer outro serviço de profissional licenciado.
A Sevanta não assegura resultados específicos de negócio decorrentes da aplicação das recomendações.
As análises e planos entregues são baseados nas informações fornecidas pelo Cliente; a qualidade dos entregáveis depende diretamente da precisão dessas informações.
Condições de mercado, fatores externos e decisões do Cliente são variáveis que a Sevanta não controla e que podem afetar os resultados práticos.

09. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Sevanta em relação a qualquer reclamação decorrente deste acordo fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente no engajamento específico que originou a reclamação.

A Sevanta não responde por:

Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio.
Prejuízos decorrentes do uso inadequado dos materiais entregues.
Casos fortuitos ou de força maior, incluindo interrupções por fatores externos fora do controle razoável das partes.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar e isentar a Sevanta, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas ou despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido dos serviços ou materiais, da violação destes termos ou de informações falsas fornecidas durante o engajamento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o engajamento mediante comunicação por escrito, observando:

Em caso de rescisão pelo Cliente: aplicam-se as condições de cancelamento descritas na seção de Pagamento.
Em caso de rescisão pela Sevanta por descumprimento dos termos pelo Cliente: os valores de trabalho já realizado são devidos proporcionalmente.

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade sobrevivem ao encerramento deste acordo.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Este acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e demais normas aplicáveis à prestação de serviços.

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar, primeiro, uma resolução amigável diretamente entre si. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia – GO como competente para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento.

As partes podem optar por mediação extrajudicial como etapa anterior ao processo judicial, se de comum acordo.

13. Disposições Gerais

Integralidade: Este documento, em conjunto com a proposta específica de serviço, constitui o acordo completo entre as partes, substituindo comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade: Caso alguma disposição destes termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.

Renúncia: A não exigência de qualquer obrigação em determinado momento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente.

Cessão: O Cliente não pode ceder ou transferir seus direitos decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e escrito da Sevanta.

Notificações: Comunicações formais entre as partes devem ser feitas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência com aviso de recebimento.

14. Alterações nestes Termos

A Sevanta pode atualizar estes termos periodicamente. Quando isso ocorrer:

A data de "última atualização" no topo do documento será revisada.
Para engajamentos em andamento, as alterações entram em vigor na renovação ou no novo engajamento subsequente.
Recomendamos consultar esta página periodicamente para se manter informado.